Cade alerta sobre efeitos negativos em imposição de descontos em mensalidades escolares

O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) divulgou, na última sexta-feira (24/04), Nota Técnica nº 17, alertando potenciais efeitos negativos em projetos de lei que visam impor descontos em mensalidades de estabelecimentos de ensino, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

"A interferência nos preços dos contratos educacionais por meio de imposição unilateral e linear de descontos pode desequilibrar as relações comerciais, melhorando o ambiente negocial para alguns estudantes de um lado às expensas de eventual piora da situação de estabelecimentos de ensino que terão que diminuir seus gastos. Talvez, a diminuição de gastos não seja possível, sem que se diminua o salário de professores ou mesmo sem que se proceda a demissões. Em casos mais extremos, talvez, seja possível verificar a falência de estabelecimentos de ensino em razão deste po de interferência. Nesta úlma hipótese, é possível haver uma série de efeitos macroeconômicos, como diminuição da demanda agregada, diminuição da arrecadação de impostos e, por conseguinte, diminuição até mesmo das condições do Estado gerir o orçamento referente à saúde pública. Caso a rede pública seja obrigada a absorver os alunos de estabelecimentos que faliram, talvez, tenha que se aumentar o orçamento público com educação."

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