Coronavírus: Confira o repositório legal

Inep cancela visitasin locodos meses de março e abril de 2020

Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus

Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus

Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus

Portaria Seres nº 75, de 27 de março de 2020 - Altera a Portaria nº 208/2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020

Portaria nº 239, de 26 de março de 2020 -Dispõe sobre a prorrogação de prazos de que trata a Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020

Portaria nº 319, de 23 de abril de 2020 - Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019

Portaria Capes nº 36, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos para defesa de dissertação ou tese no âmbito dos programas de concessão de bolsas da Capes

Portaria Capes nº 37, de 19 de março de 2020 - Altera o calendário de atividades da diretoria de avaliação para o ano de 2020

Inep suspende prazo para envio de relatório da CPA

Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais

Portaria nº 319, de 23 de abril de 2020- Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, prorroga a vacância daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Portaria Seres nº 135, de 05 de maio de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus

Ministério da Economia

• Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação”, simplificando o despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate do COVID19

• Resolução CAMEX nº 17, de 17 de março de 2020 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

• Portaria ME/PGFN nº 7.820/2020, de 18 de março de 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

• Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

• Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)

• Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, destacando-se o diferimento do pagamento do FGTS por 3 meses, bem como a possibilidade de ampliação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, nos termos de ato conjunto dos referidos órgãos

• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19)”, pelo prazo de 90 (para certidões válidas em dia 24/03/2020)

PROTOCOLO CENTRAL

• Portaria Nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação (MEC), fica definido que os requerimentos, prioritariamente, deverão ser encaminhados ao Protocolo Central do MEC, por meio do endereço eletrônico protocolocentral@mec.gov.br, que redirecionará para área responsável.”

Governo Federal

• Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus

• Alteração: Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 - Revogação do direcionamento do trabalhador para qualificação

• Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências

• Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública

• Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública